Por 15 anos, trabalhamos para os bancos. Hoje, usamos esse conhecimento na defesa de nossos clientes.
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É o procedimento da Lei 11.101/2005 que permite a empresas e produtores rurais em dificuldade reorganizarem as dívidas sem parar de trabalhar: as cobranças ficam suspensas, a atividade continua e os débitos são reunidos em um único plano de pagamento, votado pelos credores e homologado pelo juiz.
Recuperação judicial não é falência nem sinônimo de calote. É o instrumento que a lei oferece a quem pretende pagar, mas precisa de prazo, de proteção e de um plano compatível com a realidade do negócio.
O que muda na prática
Deferido o processamento, execuções, penhoras e bloqueios das dívidas sujeitas ficam suspensos por 180 dias, prorrogáveis por mais 180.
A administração permanece com o empresário, que segue comprando, vendendo e produzindo. O CNPJ não muda e a operação continua.
Máquinas, tratores, caminhões e imóveis produtivos permanecem na atividade durante a proteção, mesmo com alienação fiduciária.
Prazos maiores, carência e parcelas compatíveis com a geração de caixa. Aprovado, o plano vincula todos os créditos sujeitos, inclusive os dos credores que votaram contra.
Com as cobranças suspensas, a negociação com os credores acontece de forma organizada, dentro do processo e sob supervisão judicial.
Os tributos não entram no plano, mas quem está em recuperação tem parcelamento em até 120 vezes e transação com desconto de até 70%.
Para quem é
A maioria das recuperações judiciais no Brasil é de micro e pequenas empresas. Podem pedir:
Quem não preenche os requisitos dispõe de outros caminhos, da renegociação direta às defesas individuais. A análise prévia indica o enquadramento de cada caso.
Etapas e prazos
O procedimento segue etapas e prazos definidos em lei:
Antes do pedido, levantam-se o passivo, os créditos que entram e os que ficam fora do plano, e comparam-se as alternativas. É essa análise que indica se a recuperação é o caminho adequado.
Antes de qualquer pedidoA petição inicial reúne a documentação contábil e a relação de credores. Deferido o processamento, nasce a proteção contra execuções e penhoras.
Proteção de 180 + 180 diasO devedor apresenta o plano, com prazos, carência e parcelas compatíveis com a capacidade real de pagamento da atividade.
Prazo legal: 60 diasOs credores votam o plano em assembleia. Aprovado, ele obriga todos os créditos sujeitos e substitui as dívidas antigas pelas novas condições.
Assembleia em até 150 diasA empresa cumpre o plano funcionando normalmente, sob supervisão judicial nos 2 primeiros anos.
Fiscalização de 2 anosCumpridas as obrigações do período, a recuperação é encerrada por sentença e a empresa retoma sua rotina, com o passivo reorganizado.
A retomadaAntes da recuperação
Em muitos casos, um caminho menos oneroso resolve. As principais possibilidades previstas em lei:
Acordo negociado diretamente com bancos, cooperativas e fornecedores, sem processo judicial e sem publicidade.
A lei permite suspender execuções por até 60 dias para negociar com os credores antes de qualquer recuperação.
O acordo costurado com os principais credores é homologado pelo juiz, com rito mais simples e custo menor.
Para o produtor com frustração de safra, a prorrogação do financiamento e as linhas de renegociação resolvem sem recuperação.
Atuação
Atuação do escritório para o devedor em recuperação:
Atuação do escritório para credores de empresas em recuperação:
Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.
Pós-graduada em Direito Civil. Certificações em Direito Bancário, Empresarial, do Agronegócio e Tributário.
Mestre em Contabilidade e CFA Charterholder. Especializações em Avaliação de Empresas, Reestruturação de Empresas e Fusões e Aquisições (Insper). Ex-Superintendente Executivo dos Comitês de Crédito do Banrisul.
Bacharel em Direito.
Descreva a situação da empresa ou da propriedade: as dívidas, as execuções em andamento e o que a atividade produz. A equipe realiza a análise prévia, compara os caminhos possíveis e apresenta um plano de ação. O retorno é feito pelo canal indicado no formulário ou, em urgências, pelo WhatsApp.