Geile Lüttjohann
Sócia Advogada
Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.
Dívida CNPJ não é uma coisa só. Debaixo desse nome convivem quatro famílias de obrigação, com credores, regras e riscos diferentes, e a mais perigosa raramente é a maior. Um saldo bancário grande com aval do sócio, uma execução fiscal que pode ser redirecionada, uma reclamação trabalhista que chega ao patrimônio pessoal em meses e um fornecedor que protesta duplicata não se organizam pela mesma lógica.
Analisei crédito de empresa por quinze anos, e a primeira coisa que o banco olha em um CNPJ em dificuldade não é o balanço: é a lista de quem mais está cobrando e quem já chegou ao sócio. É essa leitura que o empresário precisa fazer antes de qualquer negociação.
As quatro famílias de dívida
A dívida bancária. Capital de giro, conta garantida, desconto de recebíveis, financiamento de máquina, cartão empresarial. Quase toda ela está em cédula de crédito bancário, que é título executivo (art. 28 da Lei 10.931/2004), e quase toda tem aval dos sócios, o que significa que a dívida da empresa é, ao mesmo tempo, dívida pessoal. Muitos contratos trazem cláusula de vencimento cruzado: o atraso em um vence os outros.
A dívida fiscal. Tributos federais, estaduais e municipais e as contribuições previdenciárias. Inscrita em dívida ativa, vira certidão que também é título executivo, cobrada por execução fiscal (Lei 6.830/1980), com penhora pelo Sisbajud. O sócio só responde quando administrador e quando há infração à lei ou dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN; Súmula 435 do STJ). A cobrança prescreve em cinco anos da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
A dívida trabalhista. Verbas de empregados e ex-empregados, FGTS e contribuições. É a que mais rápido alcança o sócio, porque a Justiça do Trabalho aplica a desconsideração da personalidade jurídica com frequência (art. 855-A da CLT) e executa com prioridade.
A dívida com fornecedores. Duplicatas, notas e contratos. Protesto em cartório, negativação e execução ou monitória. Menos agressiva juridicamente, mas o fornecedor sem substituto que para de entregar fecha a operação antes de qualquer processo.
O mapa
Uma linha por obrigação, com estas colunas: credor, família, instrumento (é título executivo?), garantia real, aval ou fiança de sócio, valor atualizado, vencimento, situação (em dia, atrasada, protestada, ajuizada, com bloqueio) e o que acontece se não for paga nos próximos trinta dias.
As duas colunas que decidem são a do aval e a da consequência em trinta dias. Elas mostram o que alcança o patrimônio pessoal e o que para a empresa. Saldo, sozinho, não mostra nada disso.
A ordem de prioridade
Primeiro, o que mantém a operação viva: folha, energia, fornecedor sem substituto. Empresa parada não paga ninguém.
Segundo, o que alcança o sócio rápido: trabalhista e bancária com aval. Acordo trabalhista homologado e renegociação bancária que preserve o aval dentro de limites são as duas negociações que protegem a casa do sócio.
Terceiro, a dívida fiscal, que tem instrumentos próprios de regularização: parcelamento, que suspende a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), e transação tributária, com desconto e prazo (Lei 13.988/2020). A execução fiscal é lenta até a penhora e rápida depois dela.
Quarto, o restante dos fornecedores, em acordo escrito.
Essa ordem contraria o instinto de pagar o banco primeiro porque o banco liga mais. Do lado de dentro, sei que o banco liga porque tem meta, não porque tem pressa maior do que o fisco ou o empregado.
O que a empresa pode fazer sem ir a juízo
Renegociar cada família com o instrumento certo. Reorganizar o passivo com os credores em conjunto, o que a Lei 11.101/2005, desde 2020, permite fazer em negociação preventiva com mediação, com suspensão das execuções por até sessenta dias enquanto se negocia (arts. 20-A a 20-D). E, quando a atividade é viável mas o caixa não fecha, a recuperação extrajudicial ou judicial (arts. 47 e seguintes).
O que a empresa não deve fazer
Baixar o CNPJ para "encerrar" a dívida. A baixa com pendências é possível, mas transfere a responsabilidade pelos débitos aos sócios e administradores, e a dissolução irregular é exatamente a hipótese que autoriza o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435 do STJ). Transferir bens da empresa aos sócios ou a terceiros com dívida vencida, o que vira fraude contra credores ou fraude à execução. E abrir um CNPJ novo para continuar a mesma atividade, com os mesmos clientes e o mesmo endereço, o que os tribunais tratam como sucessão e grupo econômico, com a dívida seguindo junto.
Preciso de um advogado para isso?
Para montar o mapa e classificar as dívidas, não necessariamente. Mas é importante, porque a coluna que define o risco pessoal do sócio exige leitura jurídica: saber se a cédula tem aval, se a cláusula de vencimento cruzado está ativa, se a execução fiscal pode ser redirecionada e em que fase está cada cobrança.
A resposta é sim, sem alternativa, quando qualquer dessas dívidas está em juízo, porque embargos à execução, defesa em execução fiscal, exceção de pré-executividade e o incidente de desconsideração são atos privativos de advogado (art. 103 do CPC), com prazo. E quando a saída é a negociação preventiva, a recuperação extrajudicial ou a judicial, que são procedimentos com petição, plano e homologação.
O que faço nesses casos: monto o mapa com o empresário e o contador, identifico o que alcança o sócio e o que para a operação, defino a ordem, negocio com cada família com o instrumento adequado e, quando a negociação isolada não basta, estruturo a reorganização do passivo. A leitura que fazia do lado do banco, de quem já chegou ao sócio, é a mesma que faço hoje do lado da empresa.
Perguntas frequentes
Dívida da empresa passa para o sócio?
Na sociedade limitada, não, salvo quatro situações: aval ou fiança pessoal (comum em dívida bancária), desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil), dívida fiscal com dissolução irregular ou infração à lei (art. 135 do CTN; Súmula 435 do STJ) e dívida trabalhista, em que a desconsideração é frequente.
Dívida de CNPJ prescreve?
Bancária e com fornecedor, em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Fiscal, em cinco anos da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN). Trabalhista, em dois anos do fim do contrato, alcançando os cinco anteriores.
Posso baixar a empresa com dívida?
A baixa com pendências é possível, mas não extingue a dívida: a responsabilidade passa aos sócios e administradores, e a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435 do STJ).
Qual dívida da empresa pagar primeiro?
A que mantém a operação (folha, energia, fornecedor sem substituto) e a que alcança o sócio (trabalhista e bancária com aval). A fiscal tem parcelamento e transação; o restante se negocia depois.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia atua na reestruturação de dívidas empresariais e na defesa de sócios no RS e em SC.
