Dívida de CNPJ caduca?

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Caduca, mas não no mesmo prazo, e algumas coisas não caducam nunca. "Caducar", na linguagem comum, junta duas figuras diferentes: a prescrição, que extingue a possibilidade de cobrar em juízo, e a decadência, que extingue o próprio direito. Para a dívida da empresa, o prazo depende de quem é o credor e de qual documento representa a dívida, e a contagem pode ser interrompida por atos que o empresário faz sem perceber.

Vi muitas carteiras de empresa serem vendidas a fundos justamente quando a prescrição se aproximava, e vi muita empresa reiniciar o prazo assinando uma renegociação a poucos meses de a dívida prescrever. Este artigo separa os prazos por família e diz o que reinicia a contagem.

Dívida bancária e com fornecedor

A regra geral é de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Mas o instrumento muda o caminho. A cédula de crédito bancário e a nota promissória têm prazo de três anos para a execução, contado do vencimento, pela legislação cambial; depois disso o credor perde a via executiva, mas ainda pode cobrar por ação monitória em cinco anos do vencimento (Súmula 504 do STJ). O cheque prescreve para execução em seis meses do fim do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985), e a monitória cabe em cinco anos da data nele indicada (Súmula 503). A duplicata tem três anos para a execução contra o sacado (art. 18 da Lei 5.474/1968), e a cobrança causal segue depois.

Dívida bancária vendida a fundo não ganha prazo novo. O cessionário recebe o crédito com o tempo já corrido.

Dívida fiscal

A Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito pelo lançamento (decadência, art. 173 do CTN) e, constituído definitivamente, cinco anos para ajuizar a execução fiscal (prescrição, art. 174). O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, I). Dentro da execução fiscal, se o devedor ou os bens não são localizados, o processo é suspenso por um ano e arquivado, e a partir daí corre a prescrição intercorrente de cinco anos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com a contagem definida pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS).

O parcelamento interrompe a prescrição e, enquanto vigora, suspende a exigibilidade (arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Empresa que adere a um parcelamento e o abandona reinicia o prazo do zero.

Dívida trabalhista

O empregado tem dois anos depois do fim do contrato para ajuizar a reclamação, alcançando os cinco anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição). Dentro da execução trabalhista, a prescrição intercorrente é de dois anos (art. 11-A da CLT).

O que não caduca

O protesto não caduca. O título protestado fica registrado no cartório até que o devedor pague e providencie o cancelamento, ou até ordem judicial (Lei 9.492/1997). O STJ decidiu em repetitivo que, paga a dívida, cabe ao devedor, e não ao credor, providenciar o cancelamento do protesto (REsp 1.339.436/SP, Tema 725). Dívida prescrita com protesto ativo continua derrubando o crédito da empresa até que o cancelamento seja pedido, com a prova da prescrição.

A negativação nos cadastros de crédito sai em cinco anos, e a dívida prescrita não pode ficar negativada, mas isso não apaga a dívida; apaga o registro. E a baixa do CNPJ não interrompe nem apaga nada: a responsabilidade passa aos sócios e administradores, e os prazos seguem correndo do mesmo jeito.

O que reinicia a contagem

Renegociação, confissão de dívida, pagamento parcial, pedido de parcelamento e qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida interrompem a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil), que recomeça por inteiro. Protesto do título também interrompe (art. 202, III). Do lado do credor, a citação válida, ou o despacho que a ordena, interrompe uma única vez (art. 202, I).

A prescrição não é reconhecida de ofício em favor da empresa sem que alguém a alegue no momento certo, e a dívida prescrita paga voluntariamente não é devolvida (art. 882 do Código Civil). Por isso a análise da prescrição precisa vir antes de qualquer proposta de pagamento, e não depois.

Preciso de um advogado para isso?

Para saber a data de vencimento de cada dívida e a família a que ela pertence, não necessariamente. Mas é importante, porque a prescrição da empresa tem prazos diferentes para o mesmo credor conforme o documento (três anos para executar a cédula, cinco para a monitória), e um pagamento parcial feito para "ganhar tempo" reinicia o prazo inteiro.

A resposta é sim, sem alternativa, quando a prescrição precisa ser alegada em juízo, nos embargos, na exceção de pré-executividade ou na defesa da execução fiscal, que são atos privativos de advogado (art. 103 do CPC) e têm momento próprio. E quando o protesto de dívida prescrita precisa ser cancelado, porque sem pagamento o cancelamento depende de ordem judicial.

O que faço nesses casos: levanto cada dívida com o documento que a representa e a data de vencimento, calculo o prazo aplicável e as interrupções, separo o que está prescrito do que não está, e uso o resultado para a defesa ou para a negociação. Dívida prescrita não se paga; se negocia o cancelamento do que ainda a mantém viva nos cadastros.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia atua na reestruturação de dívidas empresariais e na defesa de sócios no RS e em SC.