Empresa em recuperação judicial: como entender a situação

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Empresa em recuperação judicial não é empresa falida, nem empresa que parou de pagar. É empresa que continua operando, sob fiscalização, enquanto reorganiza as dívidas anteriores ao pedido por um plano que os credores votam. Isso muda coisas diferentes para quem vende a ela, para quem compra dela, para quem trabalha nela e para quem tem crédito a receber. A pergunta "posso continuar negociando com essa empresa?" tem respostas distintas para cada um.

Do lado do banco, acompanhei carteiras inteiras de empresas em recuperação, e aprendi que a leitura correta da situação depende de saber em que fase o processo está e o que ficou dentro e fora do plano. Este artigo organiza essa leitura para cada uma das partes.

O que muda para a própria empresa

A administração continua com os sócios e administradores, salvo afastamento por fraude ou má gestão (art. 64 da Lei 11.101/2005). O nome passa a ser usado com a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69). A empresa não pode vender bens do ativo permanente sem autorização judicial (art. 66), presta contas mensais ao administrador judicial (art. 22) e fica dispensada de certidões negativas para exercer a atividade, salvo para contratar com o poder público e receber benefícios fiscais (art. 52, II).

As execuções por dívidas anteriores ao pedido ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma vez (art. 6º, §4º). As dívidas posteriores ao pedido não entram no plano e precisam ser pagas em dia, porque o descumprimento delas autoriza pedido de falência.

O que muda para o fornecedor

O crédito anterior ao pedido entra no plano e será pago nas condições que a assembleia aprovar, com deságio e prazo. O crédito posterior ao pedido, do fornecimento que continua, é extraconcursal: não entra no plano, deve ser pago normalmente e tem prioridade se a empresa falir (arts. 67 e 84). A lei dá ainda um incentivo. O fornecedor que continua fornecendo durante a recuperação tem o crédito anterior, até o valor do que entregar depois do pedido, reclassificado com privilégio geral em caso de falência (art. 67, parágrafo único).

Para o fornecedor, isso significa que vender à vista para empresa em recuperação é seguro, vender a prazo é decisão de crédito, e cortar o fornecimento por causa da recuperação, quando há contrato, pode ser discutido. O que o fornecedor deve fazer é conferir se o crédito anterior está na relação de credores com o valor correto, e habilitar ou divergir no prazo (arts. 7º e 8º).

O que muda para o cliente

Os contratos em execução continuam (art. 49, §2º). Garantia de produto, serviço contratado e entrega pendente seguem exigíveis, e o cliente pode exigir o cumprimento ou, em caso de inadimplemento, buscar a rescisão como em qualquer contrato. O que o cliente precisa avaliar é a capacidade de a empresa cumprir o que prometeu, e o processo oferece um termômetro: o relatório mensal do administrador judicial, que mostra receita, despesa e caixa.

O que muda para o empregado

Salários e verbas correntes continuam sendo pagos normalmente, porque são obrigações posteriores ao pedido. As verbas trabalhistas vencidas antes do pedido entram no plano, na classe trabalhista, com regra própria: precisam ser pagas em até um ano, e as de natureza salarial vencidas nos três meses anteriores ao pedido, até cinco salários mínimos por trabalhador, em até trinta dias (art. 54). A reforma de 2020 permitiu prazo maior sob condições (art. 54, §2º). Reclamação trabalhista pode ser ajuizada e julgada, mas a execução do valor apurado se dá dentro da recuperação, pela classe trabalhista.

O que muda para o credor

O credor anterior ao pedido é notificado pelo edital e pela relação de credores (art. 52, §1º). Precisa conferir valor e classificação, habilitar ou divergir no prazo de quinze dias da publicação (art. 7º, §1º), acompanhar o plano, objetar em trinta dias se discordar (art. 55) e votar na assembleia (art. 45). Crédito com garantia fiduciária, arrendamento, reserva de domínio e adiantamento de câmbio fica fora do plano (art. 49, §§3º e 4º), e o credor pode prosseguir, respeitada a proibição de retirar bens de capital essenciais durante os 180 dias.

Do lado do banco, a recuperação de um cliente significava provisão integral, reclassificação e a decisão de voto, que dependia de comparar o deságio proposto com a perda já reconhecida. Credor que entende essa conta negocia melhor com a empresa em recuperação do que o que simplesmente vota contra.

Onde consultar

A consulta processual do tribunal, pelo CNPJ, mostra o processo, a fase e as decisões. O administrador judicial mantém, por dever legal, um site com o edital, a relação de credores, o quadro geral e os relatórios mensais de atividades (art. 22, II, "c" e "h"). É a fonte mais objetiva para saber se a empresa em recuperação está gerando caixa e cumprindo o plano.

Os riscos

A conversão em falência, por descumprimento do plano no período de dois anos de fiscalização (art. 61, §1º), por rejeição do plano sem cram down ou por não apresentação do plano no prazo (art. 73). A venda de unidades produtivas, que pode transferir a operação a terceiro sem sucessão nas dívidas (art. 60, parágrafo único). E, para quem fornece a prazo, o risco de o crédito posterior ficar sem pagamento se a empresa não cumpre o plano, mesmo com a prioridade legal.

Preciso de um advogado para isso?

Para consultar o processo e o site do administrador judicial e decidir se continua vendendo à vista, não necessariamente. Mas é importante para quem tem crédito anterior ao pedido, porque a conferência da relação de credores, o prazo de habilitação e a leitura do plano definem quanto e quando o credor vai receber, e crédito mal classificado ou não habilitado a tempo perde.

A resposta é sim, sem alternativa, para habilitação e divergência de crédito, objeção ao plano, participação em assembleia com voto qualificado, impugnação e qualquer medida contra a empresa em recuperação, inclusive a execução do crédito não sujeito, porque são atos no processo, privativos de advogado (art. 103 do CPC). E para o empregado com verba anterior ao pedido, que precisa ver o crédito na classe trabalhista com o valor correto.

O que faço nesses casos: leio o processo e o plano, verifico a classificação e o valor do crédito do cliente, habilito ou divirjo no prazo, oriento a decisão de continuar ou não fornecendo e, na assembleia, negocio e voto com a conta que aprendi a fazer do lado do banco. Para a empresa em recuperação, faço o caminho inverso, apresentando o plano de modo que o credor faça essa conta e vote a favor.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia conduz recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas e produtores rurais no RS e em SC.