Insolvência civil: o que essa situação significa

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Insolvência civil é a situação jurídica da pessoa física cujas dívidas superam o valor dos seus bens. A expressão aparece em duas conversas muito diferentes. Na primeira, o credor ameaça "pedir a insolvência" de quem não paga. Na segunda, o devedor pergunta se declarar a própria insolvência é uma forma de encerrar o problema. As duas conversas costumam partir de uma ideia errada sobre o que o instituto faz.

Vi esse termo ser usado dentro do banco por quinze anos, quase sempre no sentido contábil, e hoje o vejo nos processos, no sentido jurídico. Os dois sentidos importam, e o texto trata dos dois.

O que a lei chama de insolvência civil

A insolvência civil continua regulada pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 748 a 786), que permanece em vigor nesse ponto por determinação do art. 1.052 do CPC de 2015, até que uma lei específica a substitua. A definição está no art. 748: há insolvência toda vez que as dívidas excedem a importância dos bens do devedor.

A lei também presume a insolvência em duas situações (art. 750): quando o devedor não possui bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, e quando são feitos arrestos com base em indícios de que ele está se desfazendo do patrimônio para fraudar credores. A presunção é o que permite ao credor pedir a declaração sem provar a contabilidade inteira do devedor.

Vale a distinção que o banco faz. No crédito, "insolvente" é o cliente cuja operação foi classificada como ativo problemático e provisionada como perda (Resolução CMN 4.966/2021). Isso é contabilidade do credor, não situação jurídica do devedor. Ninguém é juridicamente insolvente por ter uma parcela atrasada.

Quem pode pedir e como começa

O pedido pode partir do credor que tenha título executivo (art. 754 do CPC de 1973), do próprio devedor (art. 759), ou do espólio do devedor falecido (art. 760). O devedor citado pode contestar ou depositar o valor, e o juízo decide por sentença.

A sentença que declara a insolvência nomeia um administrador da massa, escolhido entre os maiores credores, e manda publicar edital convocando todos os credores a apresentar seus créditos no prazo de vinte dias (arts. 761 e 762). A partir daí, o processo deixa de ser uma disputa entre um credor e o devedor e vira um procedimento coletivo.

O que muda depois da declaração

Os efeitos estão no art. 751 e são pesados. Todas as dívidas vencem antecipadamente, inclusive as que ainda tinham prazo. Todos os bens penhoráveis do devedor, presentes e futuros, são arrecadados. E a execução passa a ser feita por concurso universal, com os credores recebendo na proporção dos créditos, respeitadas as preferências legais.

O devedor perde o direito de administrar e dispor dos próprios bens até a liquidação da massa (art. 752). O juízo da insolvência atrai todas as execuções em andamento contra ele (art. 762, §1º), e os credores individuais deixam de correr sozinhos. E o nome fica registrado como insolvente, com todas as consequências para crédito, contratos e cadastros.

Dois pontos costumam surpreender. O primeiro é que a declaração de insolvência não apaga dívida nenhuma no dia em que sai; ela reorganiza a cobrança. O segundo é que os bens futuros também respondem: se o devedor recebe herança, prêmio ou salário acima do que a lei protege enquanto o processo corre, isso entra na massa.

O que não entra na massa

As impenhorabilidades continuam valendo dentro da insolvência. Salário, aposentadoria e pensão (art. 833, IV, do CPC), salvo a parcela acima de 50 salários mínimos; poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X); instrumentos de trabalho (art. 833, V); e o imóvel em que a família mora, protegido pela Lei 8.009/1990. O devedor insolvente não fica sem casa nem sem renda de subsistência, mas fica sem qualquer bem além disso.

Como a insolvência termina

Aqui está o motivo pelo qual alguns devedores pedem a própria insolvência. Encerrado o processo, com a liquidação dos bens e o rateio entre os credores, o devedor continua respondendo pelo saldo com os bens que vier a adquirir (art. 775). Mas o art. 778 fixa um limite: decorridos cinco anos da data do encerramento, consideram-se extintas todas as obrigações do devedor. É a única hipótese na lei brasileira em que a pessoa física obtém um recomeço completo, sem depender da concordância dos credores.

O preço desse recomeço é alto. O processo é lento, exige a entrega de todo o patrimônio penhorável, publica a condição de insolvente e leva anos para ser encerrado, e só depois começam a contar os cinco anos. Por isso ele é raro. Nos bancos, a operação contra um devedor sem bens é levada a prejuízo depois de um período e vendida a um fundo, e ninguém pede a insolvência de quem não tem o que entregar.

Insolvência civil, falência e superendividamento

São três institutos para três situações, e a confusão entre eles custa tempo.

A falência e a recuperação judicial (Lei 11.101/2005) são para empresário e sociedade empresária. O produtor rural pessoa física com atividade regular comprovada há mais de dois anos também pode pedir recuperação judicial (art. 48, §2º, da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020). A pessoa física que não exerce atividade empresarial não tem acesso a esse sistema.

O superendividamento (Lei 14.181/2021) é para a pessoa natural com dívidas de consumo que comprometem o mínimo existencial. Permite repactuar todas as dívidas de uma vez, em plano de até cinco anos, preservando R$ 600 mensais (Decreto 11.567/2023) e sem entregar os bens. Ficam de fora as dívidas com garantia real, o financiamento imobiliário, o crédito rural e as dívidas de má-fé ou de luxo.

A insolvência civil é o que resta para a pessoa física cujos bens já não cobrem as dívidas, que não é empresária e cujo problema não cabe na repactuação, seja porque as dívidas têm garantia real, seja porque não há renda para plano nenhum. É o instituto mais duro e o menos usado, e costuma aparecer mais como ameaça de credor do que como pedido real.

Preciso de um advogado para isso?

Aqui a resposta é sim em qualquer hipótese, porque a insolvência civil só existe como ação judicial, com sentença, administrador e concurso de credores, e petição em juízo é ato privativo de advogado (art. 103 do CPC; art. 1º, I, da Lei 8.906/1994). O mesmo vale para a defesa contra o pedido feito pelo credor: contestar, provar que a presunção do art. 750 não se aplica ou discutir o título exige advogado e tem prazo.

Onde o advogado é importante antes de ser obrigatório é na análise que precede o pedido, porque na maioria dos casos que chegam com essa pergunta a resposta certa é outro instituto. Antes de qualquer petição, é preciso levantar os bens e as dívidas, separar o que tem garantia real, verificar a prescrição de cada crédito e comparar o resultado de três caminhos: repactuação do superendividamento, acordo com deságio com os credores que já provisionaram a dívida, e insolvência.

Quando o credor ameaça pedir a insolvência, o trabalho é verificar se ele tem título executivo e se a presunção do art. 750 se aplica, e apresentar a defesa. Quando o devedor pensa em pedir a própria insolvência, o trabalho é mostrar, com número, o que ele entrega e o que ele ganha em cada alternativa. Em quinze anos de banco e nos anos de advocacia, vi poucos casos em que a insolvência civil era a melhor resposta, e nenhum em que ela devesse ser pedida sem essa comparação.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia atua na revisão de contratos bancários e na defesa de clientes endividados no RS e em SC.