Geile Lüttjohann
Sócia Advogada
Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.
Juros abusivos são os juros remuneratórios cobrados em patamar substancialmente acima da média de mercado da mesma modalidade de crédito, no mês da contratação. Essa é a definição que o STJ usa desde 2008, e ela derruba a ideia mais repetida sobre o tema: não existe limite de 12% ao ano para banco, e taxa alta, por si só, não é taxa abusiva.
Passei quinze anos dentro de banco, parte deles precificando crédito. Sei como a taxa é montada, por que dois clientes da mesma agência pagam taxas diferentes e onde, nessa montagem, aparece o excesso que a Justiça revisa. É isso que este artigo explica.
Como o banco chega à taxa
A taxa de um contrato é a soma do custo de captação do banco com o spread, e o spread é composto pela inadimplência esperada da carteira, pelo custo operacional, pelos tributos e pela margem. A parte que varia de cliente para cliente é a inadimplência esperada, medida pela classificação de risco. Cliente com histórico ruim, renda instável ou garantia fraca recebe classificação pior e taxa maior. Isso é precificação por risco, e é legal.
O que não é legal é a taxa que se descola da modalidade. Um crédito pessoal sem garantia tem uma média de mercado; um financiamento de veículo, outra; o rotativo do cartão, outra muito maior. O Banco Central publica todo mês essas médias, por modalidade, e é com elas que a taxa do contrato é comparada.
O que a lei e o STJ dizem
A Lei de Usura, que limita juros a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). Por isso a Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
O critério que vale foi fixado no REsp 1.061.530/RS, julgado como recurso repetitivo (Tema 27): os juros remuneratórios só podem ser revistos quando ficarem substancialmente acima da média de mercado da modalidade, apurada pelo Banco Central, no mês da contratação. O mesmo julgamento fixou que a abusividade dos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor, o que tem consequência direta nas ações de busca e apreensão e de execução.
Quando o contrato não informa a taxa ou o banco não o junta ao processo, aplica-se a própria média de mercado (Súmula 530 do STJ). A capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos posteriores a março de 2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539), e a simples indicação de taxa anual maior do que doze vezes a mensal já é considerada pactuação (Súmula 541). Nos juros de mora, o teto é de 1% ao mês (Súmula 379).
Esse critério está sendo reexaminado. Em setembro de 2025 a Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.378 (REsp 2.227.280/PR e outros), com suspensão nacional dos recursos sobre o assunto, para decidir se a taxa média do Banco Central pode ser o fundamento exclusivo da abusividade e se o STJ pode rediscutir o que os tribunais estaduais concluíram com base nos fatos de cada contrato. Até a tese sair, vale o Tema 27; depois dela, o método de análise pode mudar, e quem tem contrato para revisar precisa acompanhar.
O que pode ser revisto além da taxa
A taxa é o item mais visível, mas raramente o único. No mesmo contrato costumam aparecer tarifas sem previsão ou vedadas (a tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento, Súmula 566 do STJ; o ressarcimento de comissão de correspondente é abusivo, e a tarifa de avaliação do bem e de registro só valem se o serviço foi prestado, REsp 1.578.553/SP, repetitivo), seguro prestamista exigido com seguradora indicada pelo banco (REsp 1.639.259/SP, repetitivo), capitalização sem pactuação e multa de mora acima de 2% (art. 52, §1º, do CDC).
A renegociação ou a confissão de dívida não impede a revisão dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). E o que foi pago a mais volta por repetição do indébito, de forma simples; em dobro só quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, 2021).
O que a revisão não faz
Três limites que o cliente precisa conhecer antes de decidir. A ação revisional não suspende a mora por si só (Súmula 380 do STJ); quem para de pagar durante o processo fica em atraso, com negativação e, nos contratos com garantia, risco de busca e apreensão. O CPC exige que a petição da revisional diga qual valor o autor considera devido (art. 330, §2º), e o depósito ou o pagamento desse valor incontroverso é o que permite pedir a suspensão dos efeitos da mora. E o juiz não pode reconhecer abusividade de ofício (Súmula 381): o que não for pedido e demonstrado com cálculo não entra na sentença.
Como analisar o seu contrato
Peça ao banco a via do contrato, o demonstrativo de evolução da dívida e o Custo Efetivo Total (Resolução CMN 3.517/2007). Identifique a modalidade e o mês da contratação. Consulte a taxa média daquela modalidade naquele mês nas séries do Banco Central. Compare. Se a diferença for grande, o próximo passo é o recálculo do contrato com a taxa média, que mostra quanto foi pago a mais e qual é o saldo correto. O artigo sobre cálculo de juros abusivos detalha o método.
Duas observações de quem esteve do outro lado. A taxa "de balcão" que o banco oferece no primeiro atendimento é a mais alta da política de crédito, e quase sempre existe margem de negociação antes de assinar. E a taxa média publicada pelo Banco Central inclui os bancos que cobram mais caro, de modo que ficar "na média" não é ficar barato; é só não ser abusivo.
Preciso de um advogado para isso?
Para comparar a taxa do contrato com a média do Banco Central, não necessariamente. Mas é importante, porque a comparação sozinha não diz se há caso: a modalidade precisa ser identificada corretamente, o mês de referência precisa ser o da contratação e não o atual, e os demais encargos (capitalização, tarifas, seguro) só aparecem para quem sabe lê-los no demonstrativo. É comum que a taxa esteja na média e o contrato ainda tenha muito a revisar.
A resposta é sim, sem alternativa, quando a revisão vai a juízo. A ação revisional é ação judicial, com petição privativa de advogado (art. 103 do CPC), cálculo do valor incontroverso (art. 330, §2º), pedido de depósito para afastar a mora e, quase sempre, perícia contábil. Também é obrigatório quando o banco já ajuizou execução, monitória ou busca e apreensão, porque a abusividade é matéria de defesa e a defesa tem prazo.
O que faço nesses casos: leio o contrato e o demonstrativo, identifico a modalidade e o mês, confronto com a série do Banco Central, refaço o cálculo com a taxa média e sem os encargos indevidos, e uso esse número tanto para negociar quanto para a ação. Em boa parte dos casos, o número resolve a negociação antes de virar processo.
Perguntas frequentes
Quais juros são considerados abusivos?
Os juros remuneratórios substancialmente acima da média de mercado da mesma modalidade, apurada pelo Banco Central no mês da contratação (REsp 1.061.530/RS, Tema 27 do STJ). Não existe limite de 12% ao ano para banco (Súmula 382 do STJ).
Juros de 5% ao mês são abusivos?
Depende da modalidade. No crédito pessoal sem garantia, 5% ao mês pode estar acima da média; no rotativo do cartão, está muito abaixo. A comparação é sempre com a média da modalidade no mês do contrato.
Posso parar de pagar enquanto discuto os juros?
Não sem consequência. A ação revisional não suspende a mora por si só (Súmula 380 do STJ). Para afastar a mora é preciso depositar ou pagar o valor incontroverso indicado na petição (art. 330, §2º, do CPC).
Já renegociei a dívida. Ainda posso revisar os juros?
Sim. A Súmula 286 do STJ permite discutir as ilegalidades dos contratos anteriores mesmo depois da renegociação ou da confissão de dívida.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia atua na revisão de contratos bancários e na defesa de clientes endividados no RS e em SC.
