Geile Lüttjohann
Sócia Advogada
Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.
O pedido de recuperação judicial é julgado, antes de qualquer mérito, pela qualidade dos documentos que o acompanham. A lei lista o que a petição precisa trazer (art. 51 da Lei 11.101/2005), e o juiz só defere o processamento, com a suspensão das execuções, quando a documentação está em ordem (art. 52). Pedido incompleto recebe prazo para emenda, e cada semana de emenda é uma semana em que os credores continuam executando e bloqueando.
Do lado do banco, a primeira coisa que eu lia em um pedido era a relação de credores. Se o banco não estava lá, ou estava com valor errado, o pedido já começava mal para a empresa. Este artigo lista o que reunir, na ordem em que costuma faltar.
A contabilidade em dia
O art. 51, II, exige as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas especialmente para o pedido: balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício, relatório de fluxo de caixa e sua projeção, e a descrição das sociedades de grupo. Empresa com contabilidade atrasada, ou feita só para o fisco, precisa de meses de trabalho antes de poder pedir. É o item que mais atrasa pedidos, e o que menos se pode improvisar, porque a demonstração de viabilidade do plano (art. 53) sai desses números.
A relação de credores
O art. 51, III, exige a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação, com endereço físico e eletrônico, natureza, classificação e valor atualizado de cada crédito, a origem, o regime de vencimento e a indicação dos registros contábeis. É o documento que o administrador judicial vai usar para publicar o edital (art. 52, §1º), e credor esquecido ou com valor errado gera divergência, habilitação retardatária e conflito na assembleia.
Reunir a relação exige o mapa do passivo por família (banco, fisco, trabalhista, fornecedor), a consulta ao SCR do Banco Central para as dívidas bancárias e a separação entre o que entra no plano e o que fica fora (art. 49, §§3º e 4º).
Os demais documentos do art. 51
A exposição das causas concretas da crise e das razões da dificuldade (inciso I), que precisa ser honesta e específica, porque o administrador judicial e os credores vão confrontá-la com os números. A relação integral dos empregados, com função, salário, indenizações e valores pendentes (inciso IV). A certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos administradores (inciso V). A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores (inciso VI), item que os sócios costumam resistir a entregar e que a lei não dispensa. Os extratos atualizados das contas bancárias e das aplicações financeiras (inciso VII). As certidões dos cartórios de protesto do domicílio e das filiais (inciso VIII). A relação de todas as ações judiciais em que a empresa figure como parte, com valores (inciso IX). E o relatório detalhado do passivo fiscal (inciso X, incluído pela reforma de 2020), além da relação de bens e direitos do ativo não circulante (inciso XI).
O que a lei permite ao juiz verificar antes
Desde a reforma, o juiz pode determinar a constatação prévia das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade da documentação antes de deferir o processamento (art. 51-A). Um perito vai à empresa e relata se ela existe, opera e tem os documentos que diz ter. Pedido montado sobre empresa sem atividade real, ou com documentação inconsistente, é indeferido nessa fase.
O trabalho estratégico antes do protocolo
Os documentos são a parte visível. O que decide o resultado é o que se faz antes com eles.
A escolha do foro, que é o do principal estabelecimento (art. 3º), e da estratégia processual, inclusive se há grupo e cabe consolidação. A definição do que entra e do que fica fora do plano, que orienta a negociação prévia com os credores fiduciários, cujo crédito não é suspenso, para que eles não retirem caixa ou máquinas no primeiro dia. A conversa com os fornecedores essenciais, para que o fornecimento continue à vista e o crédito posterior, extraconcursal, os proteja (art. 67). A busca de financiamento para o período do stay, se o caixa não sustenta os primeiros meses. E o tratamento do aval dos sócios, que a recuperação não protege (art. 49, §1º; Súmula 581 do STJ) e que precisa de negociação paralela.
Do lado do banco, o pedido bem preparado se reconhecia na primeira leitura: relação de credores correta, causas da crise coerentes com o balanço e um plano já esboçado. Era esse pedido que recebia voto a favor.
Preciso de um advogado para isso?
Para levantar a contabilidade, a relação de credores e os documentos do art. 51, não necessariamente; o contador e o financeiro fazem a maior parte, e este artigo serve de lista. Mas é importante que a leitura jurídica participe da montagem, porque a classificação de cada crédito, a separação do que entra no plano e a estratégia com credores fiduciários e avalistas são decisões que a lista não contém.
A resposta é sim, sem alternativa, para o pedido em si. A petição inicial da recuperação judicial é privativa de advogado (art. 103 do CPC), e a condução do processo, do deferimento ao encerramento, é jurídica e contínua. Não existe recuperação judicial protocolada sem advogado, e a preparação dos documentos com quem vai conduzir o processo evita a emenda e a constatação prévia negativa.
O que faço nesses casos: organizo com a empresa e o contador a documentação do art. 51, monto a relação de credores a partir do mapa do passivo e do SCR, defino a estratégia com fiduciários, fornecedores e avalistas antes do protocolo, e preparo a petição e o esboço do plano de modo que o pedido chegue ao juiz e aos credores pronto para o deferimento. A relação de credores que eu lia do lado do banco é a que hoje monto do lado da empresa.
Perguntas frequentes
Quais documentos são obrigatórios no pedido de recuperação judicial?
Os do art. 51 da Lei 11.101/2005: exposição das causas da crise, demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e especiais, relação de credores, de empregados, de bens dos sócios controladores, extratos bancários, certidões de protesto, relação de ações judiciais, relatório do passivo fiscal e relação do ativo não circulante, entre outros.
A empresa precisa ter contabilidade em dia para pedir recuperação?
Sim. As demonstrações dos três últimos exercícios e as especiais do pedido são obrigatórias (art. 51, II), e a demonstração de viabilidade do plano depende delas. Contabilidade atrasada precisa ser regularizada antes.
O que é a constatação prévia?
É a verificação, por perito nomeado pelo juiz, das condições reais de funcionamento da empresa e da regularidade dos documentos, antes de deferir o processamento (art. 51-A). Pedido sobre empresa sem atividade real ou com documentos inconsistentes é indeferido nessa fase.
Os bens pessoais dos sócios precisam ser informados?
Sim. A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores é documento obrigatório (art. 51, VI). A recuperação não protege o aval dos sócios, que precisa de negociação própria.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia conduz recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas e produtores rurais no RS e em SC.
