Produtor rural pode pedir recuperação judicial?

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Pode. Desde a reforma da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, o produtor rural, inclusive pessoa física, pode pedir recuperação judicial, desde que comprove atividade rural regular há mais de dois anos (art. 48, §§2º e 3º). O que muda em relação à empresa comum é o que entra e o que fica fora do plano, e é aí que a maioria das dúvidas está.

Analisei crédito rural por quinze anos dentro de banco e tenho certificação em Direito do Agronegócio. Sei como o banco enxerga a recuperação de um produtor e quais dívidas ele sabe que vão ficar fora. Este artigo responde à pergunta e às quatro que vêm logo depois dela.

Quem é produtor rural para a lei

A pessoa física ou jurídica que exerce atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial de forma profissional. O empresário rural pode se inscrever na Junta Comercial (art. 971 do Código Civil), mas muitos produtores pessoa física nunca se inscreveram. A reforma resolveu isso: o prazo de dois anos de atividade pode ser comprovado por documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a Declaração do Imposto de Renda e o balanço patrimonial (art. 48, §3º), e não pelo tempo de registro.

O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o produtor rural que exerce a atividade há mais de dois anos pode pedir recuperação judicial ainda que o registro na Junta seja recente, e que os créditos anteriores ao registro podem ser incluídos quando decorrem da atividade rural (Tema 1.145).

O que entra no plano

Só os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural, discriminados nos documentos do pedido (art. 49, §6º). Dívida pessoal do produtor que não tem relação com a lavoura ou o rebanho fica fora. A distinção exige documentação, e é o primeiro trabalho do pedido.

O que fica fora

Aqui está o ponto que decide se a recuperação serve. Ficam fora do plano o crédito rural com recursos controlados, aquele subsidiado e regulado pelo Manual de Crédito Rural (art. 49, §7º), salvo se não tiver sido renegociado com a instituição antes do pedido (§8º). Ficam fora as dívidas dos últimos três anos contraídas para aquisição de propriedade rural (§9º). E ficam fora, como em qualquer recuperação, os créditos com garantia fiduciária, o arrendamento e o adiantamento de câmbio (art. 49, §§3º e 4º), além dos tributários.

A reforma também tratou da cédula de produto rural: a CPR com liquidação física, nos casos de antecipação de preço, recebeu tratamento próprio que a afasta da recuperação, o que interessa a quem vendeu safra antecipada. O detalhe depende da redação da Lei 8.929/1994 e do contrato, e precisa ser conferido caso a caso.

Do lado do banco, essa lista era o primeiro filtro. Produtor cujo passivo é quase todo custeio com recursos controlados e financiamento de máquina com alienação fiduciária tem pouco a reorganizar na recuperação, e nesse caso a prorrogação do crédito rural pelo Manual e a renegociação direta costumam render mais.

O plano especial

O produtor rural cujo passivo sujeito ao plano não ultrapassa R$ 4.800.000 pode usar o plano especial de recuperação, mais simples e mais rápido, criado para microempresas e empresas de pequeno porte e estendido a ele (art. 70-A). Acima desse valor, segue o rito comum, com assembleia e plano completo.

Quando a recuperação faz sentido para o produtor

Quando a atividade é viável, com safra e preço que sustentam um plano, e o passivo relevante está fora das exclusões: dívidas com fornecedores de insumos, com cooperativas, com tradings e com bancos em contratos sem garantia fiduciária ou com recursos livres. Quando o produtor já esgotou a prorrogação do Manual de Crédito Rural, que é direito dele em caso de frustração de safra ou de dificuldade de comercialização (Súmula 298 do STJ), e a renegociação direta não fechou. E quando as execuções e os bloqueios já ameaçam a próxima safra.

Preciso de um advogado para isso?

Para saber se a atividade tem dois anos e reunir o Livro Caixa e as declarações, não necessariamente. Mas é importante que a análise jurídica venha antes, porque a separação entre o que entra e o que fica fora do plano é o que define se a recuperação vale a pena, e nessa separação estão o crédito controlado, a alienação fiduciária, a CPR e a compra de terra, que exigem leitura de cada contrato.

A resposta é sim, sem alternativa, para o pedido de recuperação, que é petição privativa de advogado (art. 103 do CPC), com os documentos do art. 51, a comprovação da atividade rural e a discriminação dos créditos sujeitos. E para a defesa nas execuções e busca e apreensão de máquinas que costumam começar antes do pedido.

O que faço nesses casos: levanto o passivo do produtor contrato a contrato, separo o sujeito do não sujeito, verifico se a prorrogação do Manual e a renegociação ainda são possíveis, e, quando a recuperação é o caminho, preparo o pedido com a comprovação da atividade e o plano especial quando cabe. A leitura que fazia do lado do banco sobre o que ficaria fora é a que faço hoje para decidir se vale entrar.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia conduz recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas e produtores rurais no RS e em SC.