Recuperação extrajudicial: como avaliar a negociação com os credores

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Recuperação extrajudicial é o acordo de reestruturação que a empresa negocia diretamente com os credores e leva ao juiz só para homologar, com um efeito que a negociação comum não tem: assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, o plano vincula também os que não assinaram (art. 163 da Lei 11.101/2005). É a ferramenta para a empresa viável com passivo concentrado, que consegue convencer a maioria e precisa vencer a minoria.

Do lado do banco, a extrajudicial bem apresentada era recebida melhor do que a judicial. Ela sinaliza que a empresa controla a situação, não tem administrador judicial nem assembleia, e o banco negocia o próprio crédito em vez de votar em bloco. Este artigo explica quando ela é a escolha certa e o que avaliar antes de sentar com os credores.

Quem pode usar e o que entra

Pode pedir a homologação a empresa que preenche os requisitos da recuperação judicial (art. 48): mais de dois anos de atividade, não ser falida, não ter recuperação concedida nos últimos cinco anos e não ter administrador condenado por crime falimentar (art. 161). A empresa que já tem pedido de recuperação judicial pendente, ou que obteve homologação extrajudicial há menos de dois anos, não pode (art. 161, §3º).

Entram todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os tributários, os com garantia fiduciária e os demais do art. 49, §3º, e o adiantamento de câmbio (art. 161, §1º). Desde a reforma de 2020, os créditos trabalhistas podem entrar, mas só por negociação coletiva com o sindicato. A empresa escolhe quais espécies de crédito o plano abrange; pode negociar só com os bancos, por exemplo, e deixar os fornecedores fora, desde que não os trate de forma desfavorável nem pague antecipadamente os que ficaram fora (art. 161, §2º).

O quórum e a suspensão

O plano pode ser homologado com a assinatura de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida (art. 163). Antes de 2020, eram três quintos. A reforma criou ainda um mecanismo de fôlego: com a adesão de pelo menos um terço dos créditos de cada espécie, a empresa pode protocolar o pedido, obter a suspensão das execuções dos créditos abrangidos e ter noventa dias para completar a maioria (art. 163, §7º). É o que permite negociar com os últimos credores sem ser executada pelos primeiros.

Se todos os credores abrangidos assinam, a homologação é facultativa e serve para dar ao acordo força de título executivo judicial (art. 162).

Quando a extrajudicial é a escolha certa

Quando o passivo é concentrado em poucos credores, em geral bancos, e a empresa consegue alinhar a maioria. Quando a operação é viável e precisa de prazo e deságio, não de proteção contra centenas de execuções. Quando a empresa quer evitar o custo e o estigma da judicial: não há administrador judicial, não há assembleia, o nome não recebe o acréscimo "em recuperação judicial" e o processo dura meses, não anos.

Ela não serve quando a maior parte do passivo é fiduciária ou tributária, que ficam fora de qualquer recuperação, nem quando os credores estão pulverizados e a maioria por espécie é inalcançável. Nesses casos, a judicial, com o cram down, é o instrumento.

O que avaliar antes de negociar

O mapa do passivo por espécie, porque a maioria se conta dentro de cada uma. O que cada credor já provisionou, porque o banco aceita deságio até a perda que já reconheceu e resiste acima dela. As garantias, porque plano que pede liberação de garantia é rejeitado e plano que as preserva é aprovado. O tratamento igual entre credores da mesma espécie, exigido pela lei e cobrado pelos credores. E a capacidade de pagamento demonstrada por fluxo de caixa, sem a qual nenhum banco assina.

Também vale avaliar a negociação preventiva com mediação (arts. 20-A a 20-D), que suspende execuções por até sessenta dias e pode preceder a extrajudicial como fase de construção do plano.

Os riscos

O plano homologado vale como título executivo, e o descumprimento permite aos credores executar de imediato, sem conversão automática em falência mas sem proteção nova. A impugnação dos credores dissidentes, em trinta dias da publicação do edital, pode atacar o quórum, a prática de atos de falência ou o descumprimento de requisitos (art. 164). E a empresa que fracassa na extrajudicial chega à judicial com credores já desgastados.

Preciso de um advogado para isso?

Para negociar prazo e deságio com cada banco, não necessariamente; a empresa que já negocia com os credores sabe fazer isso. Mas é importante desde o início, porque o desenho do plano por espécie, o cálculo do quórum, o tratamento igualitário e a redação que resiste à impugnação são jurídicos, e um plano mal desenhado é homologado com dificuldade ou não vincula quem deveria.

A resposta é sim, sem alternativa, para o pedido de homologação, que é petição privativa de advogado (art. 103 do CPC), instruída com os documentos do art. 163, §6º, e para a resposta às impugnações. Também para a negociação preventiva com mediação e para a defesa nas execuções que correm antes da suspensão.

O que faço nesses casos: mapeio o passivo por espécie, calculo a maioria alcançável, desenho o plano com o que sei sobre como o banco decide assinar, conduzo a negociação até o quórum e protocolo o pedido com a suspensão. A extrajudicial bem feita é a recuperação que o credor prefere, e a que a empresa sai mais inteira.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia conduz recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas e produtores rurais no RS e em SC.