Geile Lüttjohann
Sócia Advogada
Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.
A recuperação judicial funciona em três tempos que a lei não numera, mas que decidem o resultado: o que acontece antes do pedido, o que acontece nos 180 dias de suspensão e o que acontece na assembleia. A maioria das recuperações que dão errado erra no primeiro tempo, quando a empresa entra sem caixa, sem números e sem saber quais credores vão votar.
Analisei planos de recuperação do lado do banco, decidindo o voto, e estudei reestruturação na FGV e no Insper. O que segue é o funcionamento visto de quem vota, que é a visão que a empresa precisa ter ao montar o plano.
Antes do pedido: a análise de viabilidade
A lei exige que o plano demonstre viabilidade econômica (art. 53, II, da Lei 11.101/2005), e a demonstração começa antes da petição. Três perguntas. A geração de caixa operacional cobre os juros da dívida que ficará dentro do plano? Que parte do passivo se sujeita à recuperação e que parte fica fora (garantia fiduciária, arrendamento, fisco, art. 49, §§3º e 4º)? A empresa tem caixa para sustentar o processo, que tem custas, honorários do administrador judicial de até 5% do passivo sujeito (art. 24) e pelo menos dois anos de duração?
Se a maior parte da dívida é trava bancária ou tributária, a recuperação suspende pouco e reorganiza menos ainda. Se a geração de caixa não cobre os juros, o plano será aprovado e descumprido. Essa análise é o que separa a recuperação da falência tardia, e é o momento de avaliar a negociação preventiva com mediação (arts. 20-A a 20-D) e a recuperação extrajudicial (arts. 161 a 167) como alternativas mais baratas.
O pedido
A petição expõe as causas da crise e junta os documentos do art. 51: demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e balanço especial, relação nominal de credores com valor, natureza e classificação, relação de empregados, certidões, relação de bens dos sócios controladores e administradores, extratos bancários, relação de ações judiciais e o relatório de passivo fiscal. Documentação incompleta atrasa o deferimento, e cada semana sem deferimento é uma semana sem suspensão das execuções.
O deferimento e os 180 dias
Com a documentação em ordem, o juiz defere o processamento (art. 52), nomeia o administrador judicial e determina a suspensão das execuções contra a empresa por 180 dias, prorrogáveis uma única vez se a empresa não deu causa ao atraso (art. 6º, §4º). A empresa continua administrando o negócio, sob fiscalização, e não pode alienar bens do ativo permanente sem autorização (art. 66).
Nesse período o administrador judicial verifica os créditos e publica a relação (art. 7º), e os credores habilitam ou divergem. É também o período em que o financiamento à empresa em recuperação, o chamado DIP, pode ser autorizado com prioridade de pagamento (art. 69-A), para dar caixa à operação.
Uma observação do lado do banco. A suspensão não alcança o credor fiduciário, mas a lei impede que ele retire da empresa, durante os 180 dias, os bens de capital essenciais à atividade (art. 49, §3º, parte final). Máquina alienada fiduciariamente fica; recebível cedido fiduciariamente, não. Saber essa diferença antes do pedido evita surpresa no caixa.
O plano em sessenta dias
Em sessenta dias do deferimento, a empresa apresenta o plano (art. 53), com os meios de recuperação escolhidos entre os do art. 50: prazos e condições especiais, deságio, carência, venda de unidades produtivas isoladas, alteração societária, aumento de capital, entre outros. O plano vem com a demonstração de viabilidade e o laudo econômico-financeiro assinado por profissional habilitado.
O que o banco olha no plano: se o deságio proposto é maior do que a perda que ele já provisionou, se o prazo é compatível com a geração de caixa demonstrada, se as garantias existentes são preservadas e se há tratamento diferenciado injustificado entre credores da mesma classe. Plano que pede 80% de deságio e 15 anos de prazo, sem caixa que o sustente, é votado contra mesmo pelo banco que preferiria não falir a empresa.
Objeções, assembleia e votação
Publicado o plano, os credores têm trinta dias para objetar (art. 55). Sem objeção, o plano é considerado aprovado. Com objeção, o juiz convoca a assembleia geral de credores (art. 56), onde o plano é discutido, modificado e votado por classe (art. 45): nas classes trabalhista e de microempresas, por maioria de cabeças; nas classes de garantia real e quirografária, por maioria do valor dos créditos presentes e, ao mesmo tempo, por maioria de cabeças.
Se todas as classes aprovam, o juiz concede a recuperação (art. 58). Se uma classe rejeita, o juiz ainda pode conceder, desde que os quóruns alternativos do art. 58, §1º, estejam preenchidos e o plano não trate a classe rejeitante de forma diferenciada, o que se chama cram down. A reforma de 2020 também permitiu que os credores apresentem plano alternativo quando o da empresa é rejeitado ou não é votado no prazo (art. 56, §4º).
A concessão, a fiscalização e o fim
Concedida a recuperação, o plano vale como novação das dívidas sujeitas (art. 59) e a empresa fica dois anos em fiscalização judicial (art. 61). Descumprimento de obrigação nesse período converte a recuperação em falência (art. 61, §1º). Cumprido o período, o juiz encerra a recuperação (art. 63), e as parcelas seguintes seguem como obrigações comuns.
Preciso de um advogado para isso?
Para a análise de viabilidade e para reunir os documentos contábeis, não necessariamente; o financeiro e o contador conduzem essa parte. Mas é importante que a leitura jurídica participe desde a análise, porque a classificação do passivo entre sujeito e não sujeito, a leitura das garantias e a escolha entre negociação preventiva, extrajudicial e judicial são decisões jurídicas que definem se o pedido faz sentido.
A resposta é sim, sem alternativa, do pedido em diante. A petição é privativa de advogado (art. 103 do CPC), e o plano, as habilitações, a negociação com cada classe, a assembleia, o cram down e os dois anos de fiscalização são condução jurídica contínua. Recuperação judicial é um processo de anos, com prazos que não se recuperam e votações que se preparam por meses.
O que faço nesses casos: conduzo a análise de viabilidade com os números, classifico o passivo, avalio as alternativas, estruturo o pedido e o plano, e negocio com as classes antes da assembleia com o que aprendi do outro lado sobre como o banco decide o voto. Plano bem preparado é aprovado sem assembleia, e esse é o objetivo.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a recuperação judicial?
O processamento suspende as execuções por 180 dias, prorrogáveis uma vez (art. 6º, §4º). O plano é apresentado em sessenta dias do deferimento (art. 53). Depois da concessão, a empresa fica dois anos em fiscalização (art. 61). No total, três anos ou mais.
O que acontece durante o stay period?
As execuções contra a empresa ficam suspensas, o administrador judicial verifica os créditos e a empresa continua operando sob fiscalização. O credor fiduciário não é suspenso, mas não pode retirar bens de capital essenciais à atividade (art. 49, §3º).
Como o plano de recuperação é aprovado?
Sem objeção em trinta dias, é considerado aprovado. Com objeção, vai à assembleia, onde cada classe vota (art. 45). Se uma classe rejeita, o juiz pode conceder mesmo assim pelo cram down (art. 58, §1º), com quóruns alternativos e sem tratamento diferenciado da classe rejeitante.
A empresa pode conseguir crédito durante a recuperação?
Pode. O financiamento ao devedor em recuperação, com autorização judicial, tem prioridade de pagamento em caso de falência (art. 69-A), o que torna a operação possível para bancos e investidores.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia conduz recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas e produtores rurais no RS e em SC.
