Renegociar dívidas: quais cláusulas e valores conferir

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Dentro do banco, renegociação é produto. Tem meta, tem campanha e tem um contrato padrão redigido pelo jurídico da instituição para uma finalidade que ninguém explica ao cliente: transformar uma dívida difícil de cobrar em uma dívida fácil de executar. Quem assina sem ler costuma descobrir isso um ano depois, na citação.

Passei quinze anos aprovando e desenhando essas operações. O que segue é a leitura que eu faria do outro lado da mesa, cláusula por cláusula.

O que muda quando você renegocia

Renegociação é novação (art. 360, I, do Código Civil). A dívida antiga deixa de existir e nasce uma nova, com valor, prazo e condições próprias. Isso tem três consequências que raramente aparecem na conversa com o gerente.

A prescrição recomeça do zero. Dívida que estava a poucos meses de prescrever volta a ter cinco anos pela frente (art. 202, VI, do Código Civil).

As garantias, em regra, se extinguem com a novação, salvo estipulação em contrário (art. 364 do Código Civil). Por isso todo contrato de renegociação traz uma cláusula de "ratificação das garantias", e é por isso que essa cláusula merece leitura.

O instrumento muda de natureza. Fatura de cartão e contrato de conta corrente não são títulos executivos; o credor precisa de ação de cobrança ou monitória para chegar a algum bem. Já a cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004) e a confissão de dívida assinada com duas testemunhas (art. 784, III, do CPC) são títulos executivos. A renegociação quase sempre é formalizada em um dos dois, e o banco que hoje precisaria provar a dívida passa a poder executá-la direto.

O que não muda é o direito de discutir o passado. A Súmula 286 do STJ diz que a renegociação e a confissão de dívida não impedem a discussão das ilegalidades dos contratos anteriores.

O saldo de origem: o número que ninguém confere

O valor que aparece como "saldo devedor" na proposta é o ponto de partida de tudo, e ele pode ser conferido. Peça o demonstrativo de evolução da dívida, com a data de cada lançamento, a taxa aplicada e os encargos cobrados. O banco tem esse documento porque precisa dele para executar (art. 798, I, "b", do CPC).

No demonstrativo, o que costuma estar a mais:

• Juros substancialmente acima da média de mercado da modalidade, apurada pelo Banco Central no mês da contratação (REsp 1.061.530/RS, repetitivo).
• Capitalização mensal sem pactuação expressa no contrato (Súmula 539 do STJ).
• Multa de mora acima de 2% (art. 52, §1º, do CDC).
• Tarifas sem previsão ou vedadas. Tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê são vedadas desde 2008; tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento (Súmula 566 do STJ). Ressarcimento de comissão de correspondente bancário é abusivo; tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato só valem se o serviço foi prestado de fato (REsp 1.578.553/SP, repetitivo).
• Seguro prestamista exigido com a própria instituição ou com seguradora por ela indicada, sem opção de escolha (REsp 1.639.259/SP, repetitivo).

Renegociar em cima de um saldo com esses encargos é confessar uma dívida maior do que a devida e pagar juros novos sobre ela. O recálculo antes da assinatura é o que muda o tamanho da proposta.

O custo da própria renegociação

A renegociação tem custo próprio, e ele precisa aparecer no Custo Efetivo Total, que o banco é obrigado a informar antes da contratação (Resolução CMN 3.517/2007). Três itens costumam ficar fora da conversa e dentro do CET. O IOF incide de novo, porque a renegociação é operação nova. A tarifa de renegociação, quando existe, precisa ter previsão contratual. E a taxa de juros da operação nova pode ser maior do que a original, porque o cliente inadimplente é classificado com risco maior; conferir a taxa contra a média do Banco Central vale tanto para a dívida velha quanto para a nova.

As cláusulas que mais custam

Garantia nova ou ratificação das garantias. Se a proposta pede aval, fiança, alienação de um bem ou hipoteca, o banco está trocando uma dívida que ele teria trabalho para cobrar por uma que ele cobra sozinho. Isso tem preço, e o preço precisa aparecer no desconto e na taxa. Fiança prestada sem a autorização do cônjuge é ineficaz por inteiro (Súmula 332 do STJ), o que o banco sabe e por isso pede as duas assinaturas.

Vencimento antecipado e perda do desconto. A cláusula típica diz que o atraso de uma parcela vence toda a dívida e cancela o desconto concedido, com o saldo voltando ao valor original acrescido de encargos. Isso transforma uma proposta de 60% de desconto em uma armadilha se a parcela não couber na renda. Antes de aceitar o desconto, confira se a parcela cabe em um terço da renda líquida e se a cláusula de perda do desconto tem carência ou notificação prévia.

Débito automático e retenção. Autorizar o débito da parcela em conta é normal. Autorizar o banco a reter qualquer valor que entre na conta, inclusive salário, não é; o STJ considera ilícita a retenção integral do salário para pagamento de dívida. A cláusula precisa dizer o que pode ser debitado, quando e até que limite.

Confissão de dívida e duas testemunhas. É a cláusula que muda o instrumento de natureza. Assinar não é errado; assinar sem ter conferido o saldo é.

Renúncia à discussão. Cláusula que diz que o devedor reconhece a dívida como "líquida, certa e incontroversa" e renuncia a discuti-la é comum e vale pouco. A Súmula 286 do STJ e o art. 51, I, do CDC continuam permitindo a revisão das ilegalidades anteriores.

Baixa da negativação. Com o pagamento integral, o credor tem cinco dias úteis para retirar o nome do cadastro (Súmula 548 do STJ). No parcelamento, a baixa na assinatura precisa estar escrita, ou o nome fica negativado durante todo o acordo.

Quitação. Ao final, exija a carta de quitação (arts. 319 e 320 do Código Civil). Sem ela, o contrato antigo pode reaparecer na venda de uma carteira a fundo anos depois.

Como negociar melhor

Peça a proposta por escrito, com saldo de origem, demonstrativo, desconto, taxa, prazo e CET. Proposta que só existe na tela do aplicativo ou na ligação da cobrança não é proposta.

Escolha o momento. Depois de 90 dias de atraso, a operação já foi provisionada como ativo problemático (Resolução CMN 4.966/2021), e a alçada de desconto da área de recuperação é diferente da alçada da agência. Isso não é convite a atrasar, porque o atraso tem custo em negativação e em garantias; é a explicação de por que a proposta muda de tamanho ao longo do tempo.

Leve o seu número. Uma contraproposta com o saldo recalculado e a parcela que cabe na capacidade de pagamento é levada a sério porque o analista do outro lado sabe o que custa uma ação revisional. A portabilidade para outro banco (Resolução CMN 4.292/2013) é o segundo argumento que ele conhece bem.

Preciso de um advogado para isso?

Para parcelar uma fatura no aplicativo, não necessariamente. Mas é importante em qualquer renegociação com saldo relevante, porque o contrato é escrito pelo banco para ser executável, e as cláusulas que mais custam (ratificação de garantias, perda do desconto, confissão de dívida, retenção em conta) não parecem problema para quem não as conhece. A leitura antes da assinatura é o momento em que o advogado mais economiza para o cliente.

A resposta é sim, sem alternativa, em três situações. Quando já existe processo, porque a defesa se apresenta por advogado (art. 103 do CPC) dentro de prazo. Quando o saldo precisa ser revisto em juízo, porque a ação revisional exige petição, cálculo e perícia. E quando são várias dívidas e nenhuma proposta cabe na renda, porque a repactuação do superendividamento e a recuperação judicial são processos, não negociações.

O que faço nesses casos é refazer o cálculo com a taxa média do Banco Central e retirar os encargos indevidos, ler o instrumento que o banco propõe e apontar o que precisa sair ou mudar, negociar com a área de recuperação com o número na mão e, se a negociação não fechar, levar o mesmo cálculo para a ação revisional ou para a defesa. Renegociação bem feita começa antes da assinatura, não depois.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia atua na revisão de contratos bancários e na defesa de clientes endividados no RS e em SC.