Cédula de produto rural: obrigações, garantias e pontos de atenção

Geile Lüttjohann

Sócia Advogada

Pós-graduada em Direito Bancário e Direito Empresarial. Mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro. Ex-Gerente Executiva de Análise de Crédito do Banrisul. Especializações pela FGV e Insper em Crédito, Gestão Financeira, Contabilidade, Recuperação de Empresas e Gestão de Riscos. Diversas certificações em Direito do Agronegócio.

Cédula de produto rural é o título em que o produtor promete entregar uma quantidade de produto rural, em data e local certos, em troca de um pagamento que costuma vir antes da colheita. Está na Lei 8.929/1994, reformada pela Lei 13.986/2020, e é hoje o principal instrumento de financiamento da safra fora do banco: tradings, cooperativas, revendas de insumos e fundos de investimento compram CPR. O produtor que emite uma assume uma obrigação de entregar, e essa obrigação não desaparece quando a safra frustra.

Analisei operações lastreadas em CPR por quinze anos dentro do banco e tenho certificação em Direito do Agronegócio. Este artigo explica o que a cédula obriga, quais garantias ela carrega e o que ler antes de assinar.

O que a CPR é

É uma promessa de entrega de produto rural, líquida e certa, emitida pelo produtor rural pessoa física ou jurídica, por cooperativa ou por associação de produtores (art. 2º da Lei 8.929/1994). Pode ser emitida com pagamento antecipado, que é o mais comum, ou sem antecipação, como venda a termo. Desde 2020 pode ser emitida em forma cartular ou escritural e pode remunerar o credor com juros e correção, o que a aproximou de um título de crédito.

Existem duas espécies. A CPR física, liquidada pela entrega do produto na quantidade, qualidade, data e local descritos. E a CPR com liquidação financeira, a CPR financeira, liquidada em dinheiro pelo valor do produto apurado por um índice de preço previsto no título (art. 4º-A). A escolha entre uma e outra define o que o credor pode exigir e como executa.

O que o produtor se obriga

Na CPR física, a entregar o produto. Se não entrega, o credor executa a cédula para entrega de coisa certa (art. 806 e seguintes do CPC), com busca e apreensão do produto onde estiver, ou converte em perdas e danos pelo valor de mercado. Na CPR financeira, a pagar o valor apurado pelo índice, executado por quantia certa.

A cédula é título executivo extrajudicial (art. 4º da lei), o que significa que o credor não precisa provar nada além do título, e vai direto à execução. E não admite as exceções do direito comum que dependam de discutir a causa. A lei diz que a CPR é exigível pela quantidade e qualidade nela previstas, e a jurisprudência tem resistido a liberar o emitente por frustração de safra, salvo previsão expressa na cédula ou situação extrema. O risco da lavoura é do produtor.

O registro

Para valer contra terceiros, a CPR e suas garantias precisam ser registradas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central, e as garantias reais sobre imóvel continuam exigindo registro no cartório de imóveis (art. 12 da lei, com a redação de 2020). O registro é o que permite ao credor opor a cédula a outros credores do produtor e ao comprador da safra. Cédula não registrada vale entre as partes, mas perde força na disputa com o banco que tem penhor da mesma safra.

As garantias

A CPR pode trazer hipoteca, penhor e alienação fiduciária (art. 5º), além de aval. O penhor mais comum é o da própria safra prometida, o que cria um problema quando o banco do custeio já tem penhor sobre ela: dois credores com garantia sobre o mesmo produto, e a prioridade se decide pelo registro. Do lado do banco, a existência de CPR emitida sobre a safra financiada era motivo de reclassificação do risco e, muitas vezes, de vencimento antecipado do custeio por cláusula contratual.

Aval do cônjuge e alienação fiduciária de máquina ou de imóvel também aparecem, e levam a obrigação de entregar ao patrimônio pessoal e à propriedade.

Se a safra frustra

A obrigação de entregar continua, e o credor pode executar. O que o produtor tem são caminhos de mitigação: cláusula de força maior ou de reajuste de quantidade, se prevista na cédula; renegociação com o credor, que costuma preferir receber em safra seguinte a executar; entrega parcial com complemento financeiro; e a discussão judicial de onerosidade excessiva, que os tribunais aceitam em poucos casos. O que não existe é a prorrogação automática que o crédito rural bancário tem pelo Manual de Crédito Rural, porque CPR não é crédito rural.

CPR e recuperação judicial

A reforma de 2020 da Lei 11.101/2005 deu à CPR física com antecipação de preço tratamento que a afasta da recuperação judicial do produtor em hipóteses previstas na Lei 8.929/1994. Quem vendeu safra antecipada por CPR e pensa em recuperação precisa saber que esse credor pode ficar fora do plano e exigir a entrega.

O que ler antes de emitir

A quantidade e a qualidade do produto, com tolerâncias. O local e a data de entrega, contra o calendário real da colheita. O preço ou o índice de liquidação, e quem apura. As cláusulas de vencimento antecipado, de força maior e de reajuste de quantidade. As garantias, sobretudo se a safra já está empenhada ao banco. O aval e a alienação fiduciária. E o registro, que é obrigação do credor mas afeta o produtor.

Preciso de um advogado para isso?

Para emitir uma CPR de venda antecipada a preço fixo, com a cooperativa de sempre, não necessariamente; o produtor conhece a operação. Mas é importante ler a cédula antes, porque a promessa de entregar não se desfaz com a frustração da safra, o penhor sobre safra já empenhada ao banco cria conflito e vencimento antecipado, e o aval leva a obrigação ao patrimônio da família.

A resposta é sim, sem alternativa, quando a entrega não é possível e o credor executa, porque a defesa na execução para entrega de coisa certa tem prazo e é privativa de advogado (art. 103 do CPC); quando há conflito entre o credor da CPR e o banco do custeio sobre a mesma safra; e quando a saída é a recuperação judicial, em que o tratamento da CPR precisa ser definido antes do pedido.

O que faço nesses casos: leio a cédula e as garantias, verifico o registro e a prioridade em relação ao penhor do banco, negocio com o credor a entrega em safra seguinte ou a conversão financeira e, na execução, apresento a defesa com o que a cédula e a lei permitem. A análise de CPR que fazia como banco credor do custeio é a que faço hoje para o emitente.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. A Lüttjohann & Soares Advocacia atua na defesa do produtor rural endividado no RS e em SC.